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Acerca do compromisso

Compromisso com o bem-estar animal

Estas eleições determinarão as prioridades políticas da Europa nos próximos cinco anos. O progresso político para o bem-estar dos animais depende de parlamentares comprometidos, e é por isso que pedimos aos candidatos que demostrem o seu envolvimento assumindo este compromisso.

ASSUMA O COMPROMISSO

Compromisso geral

  • Esforçar-se por garantir que a senciência animal e as suas implicações sejam reconhecidas em todas as propostas legislativas e iniciativas políticas relevantes que surjam perante o Parlamento

    O Tratado de Lisboa introduziu no Tratado sobre o Funcionamento da União o reconhecimento que os animais são seres sencientes (Artigo 13 do Título II). Este artigo deve ser mencionado nas citações de relatórios e documentos parlamentares sobre todas as propostas legislativas e iniciativas políticas relevantes para o bem-estar dos animais, para que possam ser devidamente tidas em conta.


  • No caso de uma revisão dos Tratados, apoiar a inclusão do bem-estar animal como competência partilhada

    As instituições da UE só podem adotar leis que possam beneficiar o bem-estar dos animais com base na Política Agrícola Comum, o bom funcionamento do mercado interno ou a proteção da saúde humana no que diz respeito às doenças animais transmissíveis a humanos. Transformar o bem-estar animal numa competência partilhada permitiria às instituições da União legislar sobre o bem-estar dos animais, tal como acontece no interior de cada um dos Estados-Membros. Isto reflete as expectativas das/os cidadãs/ãos da UE, uma vez que a maioria delas/es acredita que algumas ou a maioria das decisões sobre o bem-estar animal devem ser tomadas a nível da UE (Eurobarómetro, 2016).


  • Instar a Comissão a garantir uma aplicação e implementação eficazes da legislação relativa ao bem-estar dos animais em todos os Estados-Membros.

    Há uma série de normas legais da UE para o bem-estar animal, dispersas por muitas leis, mas a conformidade e a fiscalização muitas vezes ficam aquém das expectativas. As auditorias da Comissão constataram, por exemplo, que entre 95% e 100% dos suínos estão sujeitos ao corte de cauda na Holanda, Itália, Espanha, Dinamarca e Alemanha, em contradição direta com a legislação da UE. O Parlamento tem um poder de fiscalização para garantir que a Comissão tome medidas corretivas para resolver casos em que a lei destinada a proteger os animais não está implementada.


  • Apoiar a adoção de uma lei-quadro geral de bem-estar dos animais, para proporcionar um nível mínimo de proteção a todos os animais, salvaguardando simultaneamente o acervo existente

    A atual legislação da UE relativa ao bem-estar dos animais ainda tem um âmbito limitado. A introdução de uma lei-quadro da UE relativa ao bem-estar dos animais teria como objetivo proporcionar proteção básica a todos os animais mantidos e abandonados, incluindo animais vadios de espécies domesticadas, refletindo assim o princípio da senciência animal consagrado no artigo 13º do Tratado. A lei não deve, de forma alguma, diluir o atual acervo da UE em matéria de bem-estar dos animais, mas fornecer regras claras que facilitem a melhoria e o aprofundamento dos níveis de cumprimento da legislação existente em matéria de bem-estar dos animais.


  • Promover e apoiar a evolução de políticas para a introdução de melhores padrões de bem-estar animal

    É provável que surjam muitas iniciativas nesta nova legislatura que terão o potencial de promover ou ameaçar os interesses dos animais. Convidamos as/os eurodeputadas/os a explorarem todo o leque de iniciativas do Parlamento – relatórios de iniciativa própria, inquéritos, questões parlamentares, exposições e conferências – para promover melhores padrões de bem-estar animal.


  • Solicitar à Comissão que nomeie um/a Comissário/a para o bem-estar dos animais

    O bem-estar animal é uma questão horizontal relacionada com várias políticas europeias. Atualmente, cerca de um quarto dos departamentos da Comissão está diretamente relacionado com os interesses dos animais. Colocar o bem-estar animal sob um/a único/a Comissário/a é uma meta para garantir que este recebe uma abordagem conjunta do executivo da UE. Isto enviaria uma mensagem forte sobre o compromisso de qualquer Comissão em melhorar a vida dos animais.

Animais domésticos

  • Esforçar-se por minimizar o transporte de animais vivos, substituindo o transporte de animais vivos para abate pelo comércio de carne e carcaças

    Anualmente, 1000 milhões de aves de capoeira e 42 milhões de ovinos, caprinos, cavalos, porcos e bovinos são transportados na UE e para países terceiros, a maior parte para abate. O transporte de animais vivos gera preocupações significativas com o bem-estar animal, já que os animais são frequentemente expostos a sede, fome, calor excessivo, exaustão, falta de espaço ou descanso. O transporte de animais vivos também pode representar sérios riscos para a saúde pública, contribuindo para a disseminação de doenças. A priorização do transporte de carne e carcaças teria um grande impacto na diminuição do sofrimento dos animais, simultaneamente mantendo o comércio.


  • Promover uma rápida eliminação do uso de todas as gaiolas para a criação e manutenção de animais de criação

    Anualmente, cerca de 700 milhões de animais de criação, incluindo galinhas, codornizes, coelhos, porcas e patos, estão confinados em gaiolas em explorações agrícolas da UE. Muitos são mantidos em gaiolas durante toda ou a maior parte das suas vidas. Os animais engaiolados estão severamente restringidos nos seus movimentos e impedidos de realizar comportamentos naturais básicos, tendo um impacto negativo na sua saúde e bem-estar. A utilização de gaiolas deveria, portanto, ser proibida e acompanhada pela promoção de sistemas agrícolas de bem-estar mais elevado.


  • Apoiar a revisão da Diretiva de Frangos de Carne para melhorar substancialmente o bem-estar destes animais

    A produção industrial de frango de carne é predominante, com sete mil milhões de frangos de carne criados na UE. Este sistema de produção acarreta grandes preocupações de bem-estar resultantes da seleção de raças para rápido crescimento, alta densidade populacional, falta de luz natural, enriquecimento ou oportunidades para exibir comportamento natural. Apenas os padrões mínimos de proteção estão contidos na Diretiva de Frangos de Carne , que necessita urgentemente de revisão por razões de bem-estar, ambiente e saúde pública. Esta revisão foi recentemente solicitada pelo plenário do Parlamento.


  • Garantir que o bem-estar dos animais de criação seja uma prioridade na implementação da Política Agrícola Comum

    Apenas 1,54% da Política Agrícola Comum (PAC) da UE é atualmente gasto em medidas de bem-estar animal. Tornar o bem-estar animal uma prioridade na implementação da PAC é fundamental para responder às expetativas dos/as cidadãos/ãs da UE, uma vez que 82% acreditam que os animais de criação devem estar mais bem protegidos do que atualmente (Eurobarómetro 2016).


  • Acabar com a prática de alimentação forçada de patos e gansos utilizados na produção de foie gras

    A produção de foie gras requer atualmente a alimentação forçada de patos e gansos. Esta condição hepática gordurosa prejudica a função hepática e dificulta a respiração das aves. Além de ser doloroso, o procedimento de alimentação forçada requer o confinamento dos patos (principalmente em gaiolas individuais), pois de outro modo tentam evitar a alimentação forçada. Além disso, a produção de foie gras leva à morte de milhões de filhotes fêmeas, porque somente os patos machos podem ser usados. 23 estados-membros da UE não alimentam à força as aves e existem alternativas à alimentação forçada. É necessário ajustar os padrões de comercialização de “foie gras” para permitir que tais alternativas concorram em pé de igualdade.


  • Garantir que todos os animais são sempre atordoados antes do abate

    O Regulamento do Abate da UE estabelece normas mínimas para a proteção dos animais no momento do abate. O atordoamento antes do abate é obrigatório, mas existem derrogações por razões culturais ou religiosas. Sem atordoamento, os animais podem permanecer conscientes e sofrer muitíssimo durante vários minutos, o que muitas partes interessadas, como a Federação de Veterinários da Europa, condenam consistentemente. O atordoamento reversível seria compatível com o abate realizado de acordo com as prescrições religiosas, oferecendo alívio aos animais.


  • Apoiar a introdução de novas regras para salvaguardar o bem-estar dos peixes, particularmente no momento do abate e durante o transporte

    O número de peixes cultivados supera em muito o de todos os outros animais sencientes criados para alimentação. Atualmente, as necessidades de bem-estar dos peixes não são abordadas especificamente pela legislação da UE, apesar do consenso científico desde 2000 de que os peixes são seres sencientes. A introdução de novas regras da UE é necessária para salvaguardar os requisitos básicos de bem-estar dos peixes.

Vida Selvagem

  • Apoiar a adoção de uma lista positiva de animais de companhia exóticos na UE que determine quais os animais exóticos que podem ser comercializados e mantidos na UE

    Nos últimos anos, tem havido uma tendência crescente para manter animais exóticos em vez de animais de companhia tradicionais, tornando a UE num importante importador de peixes tropicais, répteis, aves e mamíferos. No entanto, a maioria das espécies de animais exóticos é inadequada para uma vida em cativeiro e é extremamente difícil à pessoa cuidadora fornecer cuidados, alimentação e alojamento adequados às suas necessidades. As espécies exóticas também podem ameaçar a biodiversidade local e podem afetar negativamente a saúde pública. Uma lista positiva da UE estabeleceria quais espécies podem ser comercializadas e mantidas como animais de estimação de maneira clara e abrangente, garantindo que qualquer espécie que não esteja na lista seja realmente proibida.


  • Adotar uma proibição da UE sobre o uso de animais selvagens em circos

    Os circos não fornecem alguns dos requisitos sociais, espaciais e de saúde mais básicos aos animais selvagens. Esses animais são obrigados a desempenhar comportamentos artificiais e os procedimentos de adestramento incluem punições físicas que são stressantes para os animais. Estes animais são expostos a confinamento, grandes multidões de pessoas ruidosas, viagens frequentes, agrupamentos sociais inadequados e interrupção de laços sociais estabelecidos. 24 Estados-Membros da UE adotaram agora limitações à utilização de animais selvagens nos circos. É agora necessária uma abordagem coordenada entre os Estados-Membros a nível da UE para acabar definitivamente com esta forma arcaica de entretenimento.


  • Promover a coexistência e a gestão não letal da vida selvagem na UE

    Em continentes altamente populosos como a Europa, a vida selvagem é forçada a coexistir e a integrar-se com atividades humanas. Os esforços para resolver conflitos com a vida selvagem devem começar por abordar as causas dos conflitos entre humanos e animais selvagens e desenvolver uma cultura de coexistência com as práticas humanas. Devem ser promovidas a nível da UE a resolução de conflitos por métodos não letais e a minimização dos danos ao bem-estar dos animais para alcançar uma coexistência pacífica.


  • Apoiar a adoção de proibições nacionais de criação de animais para a produção de peles e opor-me a iniciativas que visem dar o apoio da UE à indústria das peles.

    A produção de animais para a produção de peles vai contra a posição da maioria dos/as cidadãos/ãs Europeus/eias que acreditam que é inaceitável, desnecessário e imoral manter e matar animais para a produção de produtos de luxo para os quais existem muitas mais alternativas humanitárias.
    Num contexto em que os Estados-Membros estão a caminhar no sentido de banir esta indústria cruel, a Comissão Europeia anunciou recentemente que vai criar um segundo Centro de Referência da UE que se irá focar também no bem-estar dos animais criados para peles. Este tipo de iniciativas dá legitimidade a uma indústria cruel, são totalmente ineficazes no que toca à melhoria do bem-estar dos animais e usam dinheiro dos/as contribuintes da UE para algo que a grande maioria considera inaceitável.

Equídeos

  • Promover o bem-estar e o cuidado responsável dos equídeos, apoiado por uma identificação robusta e rastreabilidade

    Atualmente, a ignorância é o maior impulsionador da ausência de bem-estar equídeo em toda a Europa. Nenhum Estado-Membro está inteiramente isento de problemas de bem-estar. É por isso que a Comissão deve ajudar a promover a propriedade responsável dos equídeos, onde quer que o equídeo viva, e qualquer que seja a sua função. Além disso, qualquer noção de propriedade responsável deve ser sustentada por um sistema adequado de identificação e registo. As medidas de rastreabilidade estão no cerne do bem-estar e saúde dos equídeos. Sem a devida identificação e registro, os equídeos não podem ser vinculados a uma pessoa responsável pelo seu bem-estar.

Animais de companhia

  • Promover a introdução de sistemas compatíveis de identificação e registo de cães e gatos a nível da UE, para garantir uma rastreabilidade mais eficiente destes animais.

    O comércio ilegal de cães é uma indústria em expansão em toda a Europa, com valor superior a 1000 milhões de euros. O recente comércio ilegal de gatos também está em crescimento. O comércio online de animais de companhia compromete a saúde e o bem-estar dos animais. Também ameaça a saúde pública, comprometendo os direitos dos consumidores e o mercado interno através da concorrência desleal e da evasão fiscal. Para impedir o cruel comércio ilegal de animais de companhia, a Comissão Europeia deve assegurar que existem requisitos mínimos obrigatórios para a identificação e o registo de gatos e cães em cada Estado-Membro, e que a informação sobre qualquer animal possa ser acedida em qualquer parte da União.

Animais na Ciência

  • Promover a adoção de uma estratégia da UE abrangente e concreta, com metas para eliminar progressivamente a utilização de animais na investigação, em testes e na educação.

    Mais de 12 milhões de animais são usados todos os anos na Europa para fins científicos. Além dos processos de experimentação potencialmente doloroso, a forma como os animais são criados, mantidos e alojados também pode ser fonte de sofrimento e angústia. A experimentação animal é há muito tempo uma questão controversa por razões éticas. Agora também se tornou uma prática contestada baseada em fundamentos científicos, já que um número crescente de cientistas questiona a fiabilidade do uso de animais e enfatiza que os dados não podem ser facilmente extrapolados de animais para pessoas. Com o desenvolvimento de métodos alternativos, permitindo que os cientistas substituam e reduzam o uso de animais, a União Europeia deve promover uma estratégia clara com metas e prazos para descontinuar o uso de animais na investigação, em testes e na educação.

Comércio e bem-estar animal

  • Garantir que as importações de produtos de origem animal provenientes de países terceiros respeitam plenamente as normas da UE em matéria de bem-estar animal

    Na última década, o comércio de produtos de origem animal entre a UE e países não pertencentes à UE quase duplicou. Este comércio é muitas vezes prejudicial ao bem-estar animal, porque a maioria dos acordos comerciais internacionais negligencia esta questão. A liberalização do comércio sem salvaguardar o bem-estar dos animais implica a abertura dos mercados europeus a produtos baratos sem bem-estar animal que desafiam a competitividade dos produtores europeus, que devem cumprir elevados padrões a este nível. É fundamental que os acordos comerciais incluam disposições para garantir que os produtos importados à base de animais respeitem plenamente as normas de bem-estar animal da UE. A rotulagem obrigatória do método de produção na UE ajudaria a conformidade das importações e promoveria o desenvolvimento de sistemas de bem-estar mais elevados na UE e em países terceiros.

Intergrupo sobre o Bem-Estar e Conservação dos Animais

  • No desejo de unir forças com outros/as eurodeputados/as promotores/as do bem-estar animal, comprometo-me, após a minha eleição, a fazer parte do Intergrupo do Parlamento Europeu sobre o Bem-Estar e a Conservação dos Animais.

    Este Intergrupo é a força motriz pelos animais no Parlamento Europeu. É o segundo intergrupo mais antigo e um dos mais participados. O Intergrupo oferece aos/às eurodeputados/as dos diferentes grupos políticos a oportunidade de se reunirem, debaterem e chegarem a um consenso entre partes interessadas relativamente a questões de bem-estar animal.